AREsp 2910569 - DECISAO

AREsp 2910569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o agravante não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE FERNANDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o agravante não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.