AREsp 2916026 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário, matéria que não enseja Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Infralegal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infralegal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário, matéria que não enseja Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.