AREsp 2911827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por considerar que o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Redirecionamento De Execução Fiscal, Ilegitimidade De Sócio Cotista, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre matéria perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por considerar que o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial