AREsp 2945580 - DECISAO

AREsp 2945580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver dois vícios: (i) o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância originária; e (ii) irregularidade na representação processual, pois os poderes constantes em procuração foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprido o vício apesar da intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: DISNEY VENTURIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISNEY VENTURIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Inércia da parte em regularizar representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver dois vícios: (i) o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância originária; e (ii) irregularidade na representação processual, pois os poderes constantes em procuração foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprido o vício apesar da intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...