AREsp 2853516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial.
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Preliminarmente, indeferido o pedido de suspensão do processo.