AREsp 2944698 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que não enseja Recurso Especial conforme jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Vs Lei Federal Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação versa sobre norma infralegal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, matéria que não enseja Recurso Especial conforme jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.