AREsp 2817956 - DECISAO

AREsp 2817956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; aplicam-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, CPC Ao Processo Penal, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, CPC Ao Processo Penal Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; aplicam-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.