AREsp 2956362 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo no dispositivo indicado e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma.
- Parties
- Agravante: VITOR BRAZ CASSOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Art. 356, § 6º, CPC, Planos De Saúde E Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
VITOR BRAZ CASSOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
- 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
- 3 Interpretação do art. 356, § 6º, do CPC quanto à designação de perícia médica
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo no dispositivo indicado e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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