AREsp 2970675 - DECISAO

AREsp 2970675 - DECISAO

Não conhecer do agravo que visa impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de a impugnação ter sido dirigida contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VILA BELLA RESIDENCE CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ Sobre Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ Sobre Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO VILA BELLA RESIDENCE CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na instância originária antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de a impugnação ter sido dirigida contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.