AREsp 2994314 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, requisito incompatível com a necessidade de prévia apreciação pela órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOSS TELECOMUNICACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula Do STF E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Súmula Do STF E Precedentes Do STJ

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Parties

BOSS TELECOMUNICACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Previsão de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, requisito incompatível com a necessidade de prévia apreciação pela órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...