AREsp 2963695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); quanto às questões de mérito relativas à existência de título executivo e à necessidade de perícia contábil, restou vedado o reexame em sede de recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIO PIO CARDOSO SOARES FRIOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Execução Contratos Bancários Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIO PIO CARDOSO SOARES FRIOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de título executivo válido (instrumento de confissão de dívida vs. ausência de título)
  3. 3 Necessidade ou utilidade de perícia contábil para aferição de alegadas irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); quanto às questões de mérito relativas à existência de título executivo e à necessidade de perícia contábil, restou vedado o reexame em sede de recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.