AREsp 2937699 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, violando o entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EVALDO QUEIROZ NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos Ordinários

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

EVALDO QUEIROZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça