AREsp 2929758 - DECISAO

AREsp 2929758 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os fundamentos 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ' — e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, somado ao caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os fundamentos 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ' — e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, somado ao caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.