AREsp 2940728 - DECISAO

AREsp 2940728 - DECISAO

Porquanto a recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, o STJ não conhece do Recurso Especial, por não ser cabível a via especial para discussão de matéria constitucional, ficando tal exame reservado ao STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional de uso do Recurso Especial para matéria constitucional.

Parties
Agravante: SINOMAR SILVERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

SINOMAR SILVERIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir questão constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, o STJ não conhece do Recurso Especial, por não ser cabível a via especial para discussão de matéria constitucional, ficando tal exame reservado ao STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional de uso do Recurso Especial para matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.