AREsp 2986544 - DECISAO

AREsp 2986544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCI ALVES DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

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Parties

LUCI ALVES DE SOUZA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...