AREsp 2985402 - DECISAO

AREsp 2985402 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVORADA TRANSPORTES LOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito De Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Efeito De Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVORADA TRANSPORTES LOG LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se