AREsp 2917437 - DECISAO

AREsp 2917437 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de interpor o Agravo Interno quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo não preenche os requisitos processuais de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre a admissibilidade do recurso especial (inadmissão e negativa de seguimento)
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial quando a decisão de admissibilidade é híbrida
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de interpor o Agravo Interno quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo não preenche os requisitos processuais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.