AREsp 2939745 - DECISAO

AREsp 2939745 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a parte deveria demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou indicar julgados contemporâneos ou posteriores em sentido diverso, o que não foi feito, estando também ausente o prequestionamento.

Parties
Agravante: Brunnschweiler Latina Ltda.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Impenhorabilidade

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Parties

Brunnschweiler Latina Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a parte deveria demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou indicar julgados contemporâneos ou posteriores em sentido diverso, o que não foi feito, estando também ausente o prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.