AREsp 2618413 - DECISAO

AREsp 2618413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação integral (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação integral (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ), manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da causa