AREsp 2620450 - DECISAO

AREsp 2620450 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUFINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO RUFINO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação parcial ou genérica
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.