AREsp 2627483 - DECISAO

AREsp 2627483 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA CARDOSO MARTINS CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Divergência Com Paradigmas De Habeas Corpus/mandado De Segurança/recurso Ordinário
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Divergência Com Paradigmas De Habeas Corpus/mandado De Segurança/recurso Ordinário

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Parties

JOÃO BATISTA CARDOSO MARTINS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.