AREsp 2839532 - ACORDAO

AREsp 2839532 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S. A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (impugnação Específica) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S. A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (adentrar o mérito)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil