AREsp 2971450 - DECISAO

AREsp 2971450 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do Agravo Interno é da instância a quo; não se aplicou a fungibilidade porque não houve dúvida objetiva, erro grosseiro nem observância do prazo do recurso correto; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (interno) / Determinação De Baixa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do Agravo Interno é da instância a quo; não se aplicou a fungibilidade porque não houve dúvida objetiva, erro grosseiro nem observância do prazo do recurso correto; por isso determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do Agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do Agravo.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do Agravo de fls. 362/372.
  • Publique-se.