AREsp 2961272 - DECISAO

AREsp 2961272 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial pretendia discutir suposta violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais precisos, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - PETROCRED EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por versar matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial pretendia discutir suposta violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais precisos, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.