AREsp 2967891 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO MARINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

PEDRO MARINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.