AREsp 2960589 - DECISAO

AREsp 2960589 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, sendo exigido o julgamento colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR BOOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Preclusão Recursal

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Parties

CLAUDIO CESAR BOOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, sendo exigido o julgamento colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.