AREsp 2966351 - DECISAO

AREsp 2966351 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Special E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...