AREsp 2966565 - DECISAO

AREsp 2966565 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinada majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO DONIZETI MUNDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SERGIO DONIZETI MUNDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma nos termos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinada majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.