AREsp 2964122 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido pelo entendimento do STF e do STJ o julgamento pela instância colegiada prévia; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é admissível
  2. 2 Se é necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância originária antes de se buscar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido pelo entendimento do STF e do STJ o julgamento pela instância colegiada prévia; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º