AREsp 2976660 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON ANTONIO KOVALSKI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON ANTONIO KOVALSKI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e da aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.