AREsp 2944672 - DECISAO

AREsp 2944672 - DECISAO

Por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, verificou-se deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para esse fim e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: KOESA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula N. 284/stf Como Óbice, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula N. 284/stf Como Óbice Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KOESA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por alegada contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ para indeferir recurso que não especifica os incisos do art. 1.022

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, verificou-se deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para esse fim e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.