AREsp 2917001 - DECISAO

AREsp 2917001 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença quanto à alegada falta de interesse em razão da não citação do executado, o recorrente restringiu o efeito devolutivo da apelação às matérias por ele atacadas; assim, não se aplica o art. 10 do CPC nessa hipótese, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Surpresa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC (decisão baseada em fundamento sem oportunizar manifestação)
  2. 2 Limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença quanto à alegada falta de interesse em razão da não citação do executado, o recorrente restringiu o efeito devolutivo da apelação às matérias por ele atacadas; assim, não se aplica o art. 10 do CPC nessa hipótese, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.