AREsp 2977283 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Súmula N. 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Súmula N. 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ ao caso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.