AREsp 2930900 - DECISAO

AREsp 2930900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: i) a primeira alegação versava matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em REsp); ii) a segunda alegação não foi prequestionada pela Corte de origem; iii) a terceira alegação também não foi adequadamente prequestionada e houve aplicação das súmulas pertinentes; por isso, o recurso especial foi inadmitido. Ademais, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Contrato Administrativo, Fundos De Garantia (fgts), Sucumbência Recíproca, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas 916 E 551/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Contrato Administrativo Fundos De Garantia (fgts) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.19-A da Lei nº 8.036/91 quanto à indenização do FGTS
  2. 2 Violação do art.86 do CPC quanto à fixação de honorários na hipótese de sucumbência parcial/recíproca
  3. 3 Incidência de juros moratórios: início a partir da citação ou do vencimento conforme art.397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: i) a primeira alegação versava matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em REsp); ii) a segunda alegação não foi prequestionada pela Corte de origem; iii) a terceira alegação também não foi adequadamente prequestionada e houve aplicação das súmulas pertinentes; por isso, o recurso especial foi inadmitido. Ademais, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.