AREsp 2942586 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação municipal e, portanto, eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 280/STF; assim, o Recurso Especial é incabível.
- Parties
- Agravante/recorrente: EDNA MUGNAINI; Agravado/recorrido: Município de Limeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Conversão De Vencimento (lei 8.880/94, Art. 22), Aplicação De Lei Municipal (lc 622/2011), Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
EDNA MUGNAINI
Agravante/recorrente
Município de Limeira
Agravado/recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial diante de questão que envolve legislação municipal
- 2 Violação ao art. 22 da Lei n. 8.880/94 pela decisão do tribunal a quo
- 3 Aplicabilidade da LC 622/2011 e do art. 53 quanto ao cálculo de verba do RET
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação municipal e, portanto, eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 280/STF; assim, o Recurso Especial é incabível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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