AREsp 2949498 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exame Psicotécnico Em Concurso Público
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de previsão legal para exame psicotécnico no art. 15 da LC 01/1991 do Município de Salvador
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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