AREsp 2936376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e valoração do dano moral, e o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do CC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Do CC

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944, caput, do CC quanto ao restabelecimento ou majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de revisão do valor da indenização por reexame de provas
  3. 3 Caracterização de valor irrisório ou exorbitante para fins de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e valoração do dano moral, e o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.