AREsp 2980424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinada majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento/julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinada majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.