AREsp 2980334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Preparo De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

FABRICIO ORLANDO CONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se