AREsp 2983539 - DECISAO

AREsp 2983539 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por faltar julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Precedentes E Súmula
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Precedentes E Súmula

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Parties

NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto contra decisão monocrática inadmitida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por faltar julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se