AREsp 2987265 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante após desistência do pedido de gratuidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível para tal finalidade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante após desistência do pedido de gratuidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por serem recurso manifestamente incabível para tal finalidade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.