AREsp 2974227 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e declaro prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANKEL MARCIO COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

ANKEL MARCIO COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e declaro prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.