AREsp 2424352 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não explicitaram os dispositivos de lei federal supostamente violados; tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e a indicação fora do REsp (no agravo) não supre a deficiência devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WALISSON OLIVEIRA DUARTE; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WALISSON OLIVEIRA DUARTE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF para indeferir recurso
  3. 3 Se a indicação não consta no REsp, sua menção no agravo não supre a deficiência devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não explicitaram os dispositivos de lei federal supostamente violados; tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e a indicação fora do REsp (no agravo) não supre a deficiência devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial