AREsp 2945926 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por incidência da Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIANE APARECIDA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial fundada em violação de enunciado de súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por incidência da Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.