AREsp 2951619 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, tornando o recurso especial inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, tornando o recurso especial inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.