AREsp 2954458 - DECISAO

AREsp 2954458 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIANA RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Súmula Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIANA RODRIGUES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.