AREsp 2951569 - DECISAO

AREsp 2951569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ATALAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.