AREsp 2958137 - DECISAO

AREsp 2958137 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: WADSON ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WADSON ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.