AREsp 2936879 - DECISAO

AREsp 2936879 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida pela legislação e pelo regimento interno a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja natureza é unitária (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida pela legislação e pelo regimento interno a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja natureza é unitária (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.