AREsp 2952136 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO JOSE CATELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

APARECIDO JOSE CATELLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.